sexta-feira, 9 de março de 2012

http://www.ecad.org.br/viewcontroller/publico/conteudo.aspx?codigo=39

http://www.ecad.org.br/viewcontroller/publico/conteudo.aspx?codigo=39


Legislação

Atualmente, os direitos autorais e o ECAD são regidos pela Lei Federal 9.610, promulgada em 19 de fevereiro de 1998, que veio reafirmar e ampliar os direitos de criação e execução pública de todos os titulares de música.

O Brasil também é signatário de diversos tratados e convenções internacionais que representam o compromisso assumido pelo país perante a comunidade internacional, de respeitar e proteger os direitos autorais relativos aos diversos tipos de obras intelectuais.

Dentre as principais normas internacionais, podemos destacar:

- Convenção de Berna (Decreto 75.699, de 6.12.75);



- Convenção de Roma, sobre direitos conexos (Decreto 57.125, de 19.10.65);



- Acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados

ao Comércio – ADPIC (Decreto 1.355, de 30.12.94)

Leia mais:

Lei 9610/98

Constituição Federal

Código Penal

Jurisprudência

Decreto nº 4.533/02-ISRC